Oito ministros da Corte Suprema já tinham decidido pela restrição ao odioso foro privilegiado dos deputados, senadores e ministros, quando houve pedido de vista (adiamento) pelo Ministro Dias Toffoli, que no domingo anterior esteve no Palácio Jaburu (encontro fora da agenda) e na seguinte quinta-feira (23/11/17) se curvou aos interesses das oligarquias políticas dirigentes, que não querem ver restringido o privilégio do foro no STF, posto que fonte segura de impunidade e abrigo da clepto-bandidagem.
Em quase 4 anos de Lava Jato, Moro na primeira instância já aplicou mais de 1.700 anos de cadeia para empresários inescrupulosos e políticos corruptos. O STF, no mesmo período, recebeu seis denúncias e nenhuma delas está pronta para julgamento. Ainda se diz, na Corte, na maior cara de pau, que a lentidão do STF é “lenda urbana”.
O problema maior nessa fase de desmoralização decepcionante do STF não reside no pedido de vista, sim, no deslavado descumprimento do prazo do Regimento Interno para devolução do processo. Depois de duas sessões a mesma matéria deveria voltar para a pauta. Alguns ministros, no entanto, na cara dura, quando querem protelar subservientemente um assunto de interesse das elites cleptocratas, chegam a segurar o caso por anos.
Vamos a um exemplo. Na questão do fim do financiamento empresarial de campanhas eleitorais, Gilmar Mendes protagonizou mais um dos seus “saltos triplos carpados” e ficou com o processo mais de um ano em sua gaveta. Aquilo não foi “pedido de vista”, foi, na verdade, um “perdido de vista”.
É certo que a Câmara dos Deputados já aprovou na Comissão de Constituição e Justiça proposta de extensão maior, que prevê o fim do foro privilegiado. Mas quem garante que haverá decisão rápida no plenário?
*É jurista e escritor.
