Pela decisão do Superior Tribunal, o instituto deverá fazer a destinação integral da quantia às unidades de conservação - Divulgação/ Agência BrasilO Superior Tribunal de Justiça rejeitou, nesta semana, um recurso especial do Imasul e manteve como válida decisão do TJ (Tribunal de Justiça) do Estado, que determinou em 2018 a aplicação de R$ 24,5 milhões pagos pela empresa Eldorado Celulose como compensação ambiental, dentro dos limites do município.
O Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul defendia sua autonomia de aplicação dos recursos de compensação por impactos ambientais da instalação e de ampliações de indústrias no Estado.
O valor integra um bolo de R$ 44,4 milhões depositados pelas empresas Fibria (atual Suzano), R$ 18 milhões e Cargill, R$ 1,7 milhão, além da Eldorado. A decisão original, em ação do Ministério Público, foi da juíza Aline Beatriz de Oliveira Lacerda, da Vara da Fazenda Pública e Registros de Três Lagoas, em favor do município, em 2016. O Imasul recorreu ao TJ no ano seguinte e ao STF em 2018.
Pela decisão do Superior Tribunal, o instituto deverá fazer a destinação integral da quantia às unidades de conservação localizadas no município ou na aquisição de áreas para a criação de novas unidades nos limites territoriais, no prazo de 12 meses.
Em 2013, o governo estadual destinou parte dos recursos depositados pelas empresas à construção do Aquário do Pantanal, em Campo Grande, que ainda está em obras. Também houve desvios da finalidade do recurso em 2014, para projetos ambientais de Taquari, Rio Negro e Sonora.
Segundo o Rima (Relatório de Impacto Ambiental) da expansão da Eldorado, diversas medidas mitigatórias e compensatórias seriam tomadas para “compensar as alterações ambientais provocadas na proximidade da unidade fabril e zonas de influência”, ou seja, dentro do município, segundo o entendimento da Justiça em duas instâncias.
O valor atualizado da compensação, depositado em conta corrente do Imasul, foi de R$ 39,5 milhões, de acordo com informação do Ministério Público, confirmada pelo Instituto.
O recurso poderá ser aplicado no Parque Municipal do Pombo, comprado pelo município em 2010, e classificado como Unidade de Conservação.
