O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MS), Sebrae e Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul (Assomasul) promovem, no dia 13 de março, uma reunião para orientar prefeitos, secretários e parlamentares sobre os mecanismos legais para a criação de um ambiente favorável aos pequenos negócios, através da implementação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, instituída no Brasil em 2006. “O desafio com esse movimento é colocar a lei em prática, criando condições reais favoráveis para o desenvolvimento a partir dos pequenos negócios locais, ampliando a competitividade e sustentabilidade, com maior geração de emprego e renda”, explica Sandra Amarilha, gerente de Desenvolvimento Territorial e Políticas Públicas do Sebrae no MS.
Conforme informações do TCE, na ocasião, será assinado um “Termo de Compromisso” entre os realizadores do evento no Estado (TCE/MS, Sebrae/MS e Assomasul), o governo estadual e as prefeituras. Estarão também em destaque, por meio de palestras e filmes, as compras governamentais, o papel dos Agentes de Desenvolvimento, os Microempreendedores Individuais e a desburocratização nos procedimentos para abertura de empresas.
“Somos conscientes da importância da municipalização da Lei Geral, que traz uma série de facilidades tributárias e oportunidades de negócios para os pequenos empreendimentos”, diz Douglas Figueiredo, presidente da Assomasul e prefeito de Anastácio.
A iniciativa acontece no mesmo dia em outros Estados e é promovida nacionalmente pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), o Instituto Rui Barbosa (IRB) e a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas (Atricon).
“Essa parceria é fundamental, pois reforça o compromisso com o desenvolvimento local e, consequentemente, o fortalecimento da nossa economia através destes empreendedores”, destaca Waldir Neves, diretor de Relações Institucionais da Atricon e conselheiro do TCE/MS.
LEI GERAL
A Lei Geral estabelece tratamento diferenciado e favorecido às micro e pequenas empresas. Entre os benefícios previstos, estão as reduções da informalidade e da carga tributária, além da facilidade de acesso ao crédito e tratamento diferenciado em licitações públicas, como a exigência de que as compras governamentais até R$ 80 mil sejam realizadas junto a esses empreendimentos.
Dos 79 municípios sul-mato-grossenses, 13 sequer possuem a lei formatada, 66 já a regulamentaram e, desse total, apenas 21 desenvolvem políticas concretas de apoio às micro e pequenas empresas.
