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NOVA LEI

Três Lagoas registra 105 roubos de veículos e condutores podem ter IPVA devolvido

Nova lei sancionada pelo governo de MS, na quarta-feira (23), diz que ao ser registrado boletim de ocorrência, o contribuinte deve solicitar o reembolso do valor pago

24 AGO 2017 - 09h:00Por Kelly Martins

Quem teve o automóvel furtado ou roubado, em Três Lagoas, poderá pedir o ressarcimento dos gastos com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Isso porque a lei que prevê que o contribuinte tenha direito à restituição dos valores entrou em vigor nesta quarta-feira (23), em Mato Grosso do Sul, após ser sancionada pelo governador Reinaldo Azambuja (PSDB). A nova determinação prevê que o dinheiro devolvido seja proporcional ao tempo que a pessoa fica sem o carro.

O projeto é de autoria do deputado estadual Renato Câmara (PMDB) e após ter sido aprovado na Assembleia Legislativa, em duas votações, foi sancionado pelo governador. A publicação foi feita no Diário Oficial do estado. O deputado ressalta que o projeto surgiu após pedido de motoristas que foram roubados e mesmo assim tiveram que arcar com o imposto. Dessa forma, segundo ele, para que o valor seja reembolsado o contribuinte deverá registrar boletim de ocorrência na delegacia.

Conforme consta na publicação do Diário Oficial, a proposta altera a redação do parágrafo único do artigo 163 da Lei Estadual 1.810/1997: “A regra disposta no inciso I enseja a devolução de importâncias já pagas relativamente ao período remanescente do exercício civil posterior ao mês do furto ou roubo do bem, quando requerida pelo contribuinte”.

Anteriormente, a lei previa que, nos casos de perda, furto, roubo ou perecimento do veículo, o IPVA não seria devido nos meses seguintes ao acontecido. Agora, o governo tem o dispositivo legal para devolver o dinheiro apropriado, de quem pagou mesmo assim após esses eventos.

Ocorrências

O número de veículos roubados e furtados, em Três Lagoas, tem aumentado a cada ano. O município registrou 105 ocorrências deste tipo, envolvendo carros e motos, segundo dados estatísticos da Polícia Civil e obtidos pelo JPNEWS. Por outro lado, a polícia destaca que 60% dos veículos levados pelos ladrões são recuperados. 

Em 2016 ocorreram 178 crimes dos tipos na cidade, contra 106 ocorrências no ano anterior e 90 em 2014. 

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