A Câmara de Vereadores de Três Lagoas vai analisar na sessão desta terça-feira (7), projeto de Lei que dispõe da isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos imóveis locados, arrendados e, em comodato, aos templos religiosos e associações sem fins lucrativos na cidade. O projeto é de autoria do vereador, o apóstolo Ivanildo Teixeira (DEM).

O parlamentar argumenta que a Constituição Federal contempla a imunidade tributária para templos de qualquer culto. Já na esfera municipal, segundo o vereador, o Código Tributário do Município, também prevê a imunidade dos templos. No entanto, segundo Ivanildo, a grande maioria dos imóveis utilizados pelas entidades religiosas não são próprios. Por isso, entende que seria benéfico que a presente imunidade também abrangesse os imóveis locados, arrendados e em comodato por estas entidades.

“A instituição religiosa é, na verdade, uma grande aliada do Poder Público, cuidando dos anseios da sociedade. Ela participa e colabora para o crescimento moral e ético da pessoa humana.  Além da formação e apoio espiritual as entidades religiosas desempenham importante papel social, substituindo muitas das vezes a parte da assistência que é responsabilidade do Poder Público”, justifica o vereador.

IMPOSTO

Outro projeto  que trata de imposto, é de autoria do vereador Renée Venâncio (PL), e dispõe sobre a prorrogação automática dos tributos referentes ao IPTU, ISS, ITBI e multas aos empresários de micro e pequenas empresas optantes pelo simples nacional, pelo prazo de 180 dias, bem como cria o Programa de Parcelamento de Emergência  PPE.

CONCURSO

Outro projeto que será analisado na sessão desta terça-feira, é que suspende o prazo de validade do concurso público realizado pela Câmara de Vereadores, pelo prazo que perdurar o Estado de calamidade pública em decorrência da pandemia da Covid-19.

Outros projetos serão analisados na sessão desta terça-feira, como de alterações no nome de rua, entre outros.