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ERRO DA JUSTIÇA?

Vereadora Marisa Rocha pede 100 salários mínimos de indenização

Pedido está em nova liminar em que Marisa contesta sentença de Três Lagoas

7 MAR 2018 - 10h:37Por Valdecir Cremon e Ana Cristina Santos

Em novo recurso enviado pela vereadora Marisa Rocha (PSB) à Justiça de Mato Grosso do Sul, que teve concedida a segunda liminar que adia por tempo indeterminado a sentença que pode tirar a parlamentar da Câmara de Três Lagoas, a defesa dela pede indenização de 100 salários mínimos por suposto erro na condenação em primeira instância.

Pelo valor do salário mínimo atual, Marisa terá direito a R$ 95,4 mil, se o pedido for aceito.

O pedido faz parte de uma lista de apelações de Marisa contra a sentença de detenção de um mês, convertida em multa de R$ 3 mil, que não foi recolhida dentro do prazo.

A liminar concedida pela juíza Patrícia Kelling Karloh, da 3ª Turma Recursal Mista, dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, adiou a sentença pelo crime de acobertamento de um foragido da Justiça, ocorrido em 2013.

A liminar foi concedida no dia primeiro de março, na mesma semana em que outra decisão temporária da Justiça, em favor de Marisa, foi cassada pela 1ª Turma do mesmo juizado.

A juíza determinou que a apelação criminal de Marisa seja enviada à Turma Recursal – órgão composto por todos os juízes – para a confirmação da sentença ou anulação do processo. Sem isso, Marisa corria o risco de perder o mandato, motivo que levou a parlamentar a buscar novo recurso.

Na liminar, Marisa pede que o Tribunal Regional Eleitoral mantenha seus direitos políticos, suspensos na sentença original, e que a Câmara “se abstenha de aplicar qualquer penalidade em razão da condenação”. A Lei Orgânica Municipal determina cassação de mandato de vereador condenado judicialmente.

A assessoria jurídica da Câmara informou que tomará providência no caso após nova notificação da Justiça.

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