Em sessão ordinária, realizada na noite de terça-feira (18), a Câmara Municipal votou e aprovou dois dos oito projetos de leis, encaminhados pela prefeita Simone Tebet ao Legislativo municipal.
Foram aprovados os projetos de isenção e novo parcelamento de débitos do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e o que institui o Sistema de Licenciamento Ambiental Municipal (Silam).
Na reunião com os vereadores, no Gabinete da Presidência da Câmara, a prefeita pediu que esses projetos fossem votados antes do recesso parlamentar, previsto para começar no dia 15 de dezembro.
Na discussão em Plenário sobre o Projeto de Lei do IPTU, o vereador Gilmar Garcia Tosta apresentou emenda propondo que a isenção se estendesse a moradores de baixa renda e com imóveis de até 100 m² de área construída. Em uma segunda emenda, o vereador Gilmar propôs para votação em Plenário que os aposentados e pensionistas, com renda mensal de até dois salários mínimos (R$ 830), fossem isentos do pagamento do IPTU, independentemente das dimensões da área construída do imóvel.
As duas emendas do vereador do PT foram derrubadas pelo Plenário e o Projeto de Lei foi aprovado na redação original, como foi encaminhada à Câmara pelo Executivo.
Segundo a proposta da prefeita Simone e aprovada pela Câmara, a isenção vale para imóveis de até 80 m² de área construída. São beneficiários dessa isenção os que ganham até dois salários mínimos e que possuam apenas um imóvel. Para os aposentados e pensionistas, na mesma situação de renda mensal, a isenção é para o imóvel, onde ele reside, com dimensão de até 90 m2 de construção.
No mesmo projeto, aprovado pela Câmara, o contribuinte em débito do IPTU, tem uma nova opção de parcelamento das dívidas. Além da oportunidade existente de parcelar o pagamento em até 36 vezes, incluindo juros, multa e correção, o contribuinte em atraso pode, a partir da sanção desta nova Lei, quitar os débitos em até 10 parcelas. Neste caso, não serão cobrados juros nem multa.

SILAM

Na mesma sessão ordinária da Câmara, os vereadores aprovaram a implantação do Sistema de Licenciamento Ambiental Municipal (Silam).
Com essa nova Lei municipal, a Prefeitura possui instrumento legal para definir normas de licenciamento e controle ambiental de pequenos e médios empreendimentos, em parceria com a Secretaria Estadual de Meio Ambiente (Sema).
Segundo consta na nova Lei, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, como integrante do Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama), será o órgão responsável para expedir licenças prévias, de instalação e de operação de empreendimentos de pequeno e médio porte, “considerados efetiva ou potencialmente poluidoras e/ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação do meio ambiente”.
O artigo 29 do projeto de lei prevê ainda a criação de um Fundo Municipal do Meio Ambiente (FMMA). Os recursos desse fundo serão constituídos de “dotações orçamentárias, arrecadação de multas por infração, taxa de licença e autorização ambiental, doação de recursos de outras origens e resultado de convênios, contratos, acordos e patrocínios com instituições públicas e privadas nacionais ou estrangeiras e rendimentos de aplicações financeiras e outros financiamentos destinados à política de meio ambiente”.