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LEGISLATIVO

Vereadores derrubam vetos do prefeito a projetos de lei

Os projetos serão enviados ao prefeito Ângelo Guerreiro que terá o prazo de 48h para promulgação

6 MAR 2018 - 15h:43Por Ana Cristina Santos

Na sessão desta terça-feira (6) os vereadores derrubaram os cinco vetos integrais do Poder Executivo aos projetos de lei de autoria do Legislativo.

Foram derrubados os vetos das seguintes leis: Lei nº 3.360, que "proíbe a utilização de cerol ou produto industrializado nacional ou importado semelhante que possa ser aplicado nos fios ou linhas utilizados para manusear os brinquedos conhecidos como "pipas ou papagaios".

- Lei nº 3.361, que "altera dispositivos da Lei 2.808/2014 e dá outras providências".

- Lei nº 3.370, que "torna obrigatório o fechamento de valas e buracos abertos, por empresas públicas ou privadas, nas vias públicas do município".

- Lei nº 3.371, que “dispõe sobre imóveis com obras paradas há mais de 60 dias", e Lei nº 3.379, que "institui no calendário oficial do município, a Semana de Acompanhamento Psicológico e Terapêutico às Crianças e Adolescentes das Escolas Públicas e Comunidades próximas e dá outras providências".

De acordo com a Lei Orgânica do Município, os projetos serão enviados ao prefeito, que terá o prazo de 48h para promulgação.

 

 

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