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Vereadores podem ter que devolver R$ 125 mil

Promotor de justiça ingressou com ação civil pública solicitando a devolução de R$ 125 mil

30 MAR 2013 - 08h:33Por Arquivo JP

Todos os vereadores da Legislatura de 2005/2008 podem ter que devolver recursos recebidos indevidamente da Câmara Municipal. Eles receberam verba indenizatória pela participação em sessões extraordinárias na Câmara Municipal de Três Lagoas, no período compreendido entre 3 de junho de 2006 e o final de 2008. Ao todo, foram realizadas 23 sessões extraordinárias nesse período. Com isso, o Legislativo Municipal gastou R$ 125.260,20.


Por entender que esses recebimentos contrariam a Constituição Federal, o Ministério Público Estadual, através do promotor de justiça, Fernando Marcelo Peixoto Lanza, ingressou na última terça-feira com uma ação civil, solicitando o ressarcimento de dano ao erário público.

Cada vereador terá que devolver o valor recebido de verbas indenizatórias pela participação nas 23 sessões extraordinárias, com juros e correção. Dos dez vereadores da época, quatro fazem parte dessa atual legislatura e os demais não exercem mais a função. O ex-presidente da Câmara, Antônio Rialino Medeiros, é o que poderá ter que devolver o montante maior. De acordo com os cálculos do Ministério Público, ele recebeu R$ 17.362,80. O valor a ser devolvido corrigido até este mês já soma R$ 22.753,11.  O vereador Antônio Luiz Empke Junior, o Tonhão, aparece em segundo lugar. Na época, ele recebeu R$ 14.882,40. O montante a ser devolvido, atualizado até este mês, é de R$ 19.502,67.
Os demais, Ângelo Chaves Guerreiro, Cláudio César de Alcântara, Gilmar Garcia Tosta (atual), Jorginho do Gás (atual presidente), Augusto Molina Guerra, Waldomiro Aguirre, Gilsemar José Ferreira, na época, receberam R$ 12.402 cada um. Pelo valor atualizado até este mês terão que devolver R$ 16.252,22. Já a vereadora Vera Helena recebeu R$ 6.200. Corrigido o valor, terão que ser devolvidos R$ 7.733,39.

AÇÃO
A ação do Ministério Público Estadual contra os vereadores foi baseada na edição da Emenda Constitucional de número 50/2006, que proibiu o pagamento de verbas indenizatórias em razão de convocações extraordinárias, os chamados “jetons”.

Desde 2009, a Câmara Municipal de Três Lagoas está proibida de subsidiar os vereadores pelo comparecimento em sessões extraordinárias, as quais devem ser realizadas sem a remuneração. A proibição do pagamento foi baseada em uma liminar da Justiça solicitando, além da suspenção dos pagamentos, a devolução dos recursos recebidos pelos vereadores da Legislatura de 2009 /2012. A justiça acatou a liminar e suspendeu o pagamento. Já a devolução do recurso ainda depende de decisão judicial.

BOLSÃO
Na semana passada, o juiz de Brasilândia acatou o pedido do Ministério Público Estadual, o qual, através do promotor de Justiça Fernando Marcelo Peixoto Lanza, também ingressou com uma ação civil pública contra os vereadores daquele município pelo recebimento de verbas indenizatórias em razão de convocações extraordinárias no valor total de R$ 99,2 mil. A ação refere-se à legislatura 2008/2012.

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